Bases legais do armazenamento de produtos químicos em portugal
Em Portugal, apesar da ausência de uma regulamentação específica para o armazenamento de produtos químicos perigosos, as empresas precisam cumprir diversas normas de segurança e proteção ambiental. Quer saber como garantir a conformidade e a segurança no seu armazenamento? Descubra as principais legislações e medidas essenciais.
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- Segurança no trabalho
- Regulamentos REACH e CLP
- Fichas de dados de segurança: elementos-chave para o armazenamento seguro
- Manual de boas práticas da indústria dos produtos químicos
- Quero armazenar produtos químicos, por onde começo?
- Download da legislação relacionada com o armazenamento de produtos químicos
Em Portugal, ao contrário de outros países Europeus, não há uma regulamentação específica para o armazenamento e manipulação de produtos químicos perigosos. No entanto, as empresas devem cumprir uma série de legislações e normas que cobrem diferentes aspectos de segurança e proteção ambiental. Entre as principais legislações, além das fundamentais relativas à segurança e saúde no trabalho, destacam-se as relacionadas a produtos fitofarmacêuticos, proteção contra incêndios, regulamento ATEX e gestão de resíduos. A norma EN 14470, por exemplo, é crucial ao estabelecer requisitos para a construção de armários resistentes ao fogo destinados a substâncias inflamáveis, garantindo assim práticas de armazenamento seguras.
O Manual de Boas Práticas do ACT, embora não tenha força de lei, serve como uma referência fundamental para a implementação de sistemas eficazes de armazenamento. Paralelamente, as empresas que buscam a certificação ISO 14001 em gestão ambiental têm obrigação de melhora contínua das suas práticas, como por exemplo a adoção de medidas como a instalação de bacias de contenção e a gestão adequada de derrames.
Esse panorama legal fragmentado e complexo dificulta a garantia de um armazenamento e manipulação seguros de produtos químicos, além de aumentar o risco de exigências de medidas não aplicáveis ou relevantes durante auditorias, gerando desafios extras para as empresas que buscan conformidade legal e segurança.
Cientes dessas dificuldades, na DENIOS, queremos ajudá-lo a enfrentar o desafio do armazenamento correto de substâncias perigosas. Por isso, apresentamos nesta seção os fundamentos legais que justificam a implementação de um plano de armazenamento que seja seguro para as pessoas e o meio ambiente, além de estar em conformidade com a legislação vigente, tanto a nível nacional quanto europeu.
Segurança e saúde do Trabalho
A segurança e saúde no trabalho em Portugal são garantidas por um conjunto de leis e normas que visam proteger os trabalhadores contra riscos profissionais.
A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e suas atualizações subsequentes, constituem o principal quadro regulamentar que estabelece as obrigações dos empregadores em promover e prevenir a segurança e saúde no trabalho. Esta legislação impõe que todas as atividades da empresa, desde as operações diárias até à manutenção e reparação, sejam sujeitas a avaliações detalhadas de riscos. Essas avaliações são fundamentais para a implementação de medidas preventivas eficazes, garantindo que os trabalhadores operem em condições seguras e saudáveis.
A legislação não só assegura que os trabalhadores tenham o direito de exercer as suas funções em ambientes protegidos, mas também responsabiliza os empregadores pela criação e manutenção dessas condições. Para isso, os empregadores devem elaborar planos de prevenção e realizar revisões contínuas das práticas de segurança, assegurando que o ambiente de trabalho esteja sempre adaptado às necessidades específicas de cada situação.
Além do regime geral, existem regulamentações específicas aplicáveis a diferentes setores, que visam reforçar a proteção dos trabalhadores. Por exemplo, a Portaria n.º 53/71 regula a segurança e higiene no trabalho em estabelecimentos industriais, focando-se na prevenção técnica dos riscos profissionais. O Decreto-Lei nº 254/2007 estabelece medidas para prevenir acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, protegendo tanto a saúde humana quanto o ambiente. O Decreto-Lei nº 243/86, por sua vez, institui o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho em Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, criando normas específicas para esses ambientes.
Para as empresas da indústria química, a legislação relacionada à segurança no trabalho é de vital importância, abrangendo diversas áreas cruciais. Entre elas estão a iluminação adequada, controle de ruído e vibrações, exposição a contaminantes químicos, radiações, e movimentação de cargas. Também são fundamentais as normas relativas à sinalização industrial, ergonomia, prevenção de atmosferas explosivas e riscos de incêndio, entre outros aspectos essenciais para garantir a segurança no ambiente de trabalho.
Nos locais de trabalho que envolvem o armazenamento de agentes químicos, é essencial que sejam rigorosamente avaliados os riscos para os trabalhadores, tanto no que diz respeito ao armazenamento como à manipulação e transporte desses produtos. A conformidade com a legislação e as boas práticas estabelecidas é indispensável para a criação de um ambiente de trabalho seguro e protegido.
Identificação dos produtos químicos perigosos: Regulamentos REACH e CLP
Os regulamentos REACH e CLP são fundamentais para assegurar a gestão responsável de substâncias químicas na União Europeia, funcionando de maneira complementar. Ambos são geridos pela ECHA, o que facilita a integração dos dados e garante que a classificação e rotulagem das substâncias estejam alinhadas com as exigências de segurança e uso estabelecidas. Em conjunto, promovem a segurança desde a avaliação de riscos até à comunicação clara e eficaz no mercado.
O REACH (Regulamento sobre o Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas) visa proteger a saúde humana e o ambiente. Ele coloca a responsabilidade sobre as empresas para identificar e gerir os riscos associados às substâncias que produzem e comercializam na UE.
O CLP (Regulamento sobre a Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas) estabelece um sistema harmonizado para a classificação, rotulagem e embalagem dessas substâncias e misturas, assegurando que os riscos sejam claramente comunicados aos utilizadores.
No âmbito do REACH, as empresas são obrigadas a registar as substâncias químicas junto à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), fornecendo informações detalhadas sobre as suas propriedades, usos e potenciais riscos. Esses dados são essenciais para que as substâncias sejam corretamente classificadas e rotuladas de acordo com os critérios estabelecidos pelo CLP.
Por sua vez, o CLP utiliza as informações coletadas pelo REACH para assegurar que as substâncias sejam devidamente classificadas e rotuladas antes de chegarem ao mercado. As diretrizes do CLP regulam a forma como os perigos devem ser comunicados, tanto nos rótulos quanto nas fichas de dados de segurança (FDS). Dessa forma, as informações fornecidas pelo REACH garantem que os rótulos e FDS reflitam com precisão os riscos, assegurando uma comunicação eficaz ao longo de toda a cadeia de abastecimento.
Fichas de dados de segurança: elementos-chave para o armazenamento de produtos químicos
A análise das Fichas de Dados de Segurança (FDS) é um processo indispensável para determinar como os produtos químicos devem ser manipulados e armazenados, especialmente em função da sua compatibilidade.
Uma Ficha de Dados de Segurança (FDS) é um documento que fornece informações detalhadas sobre as propriedades e os riscos associados a produtos químicos. As FDS devem estar atualizadas e seguir o formato correto. Os fornecedores são obrigados a fornecer FDS atualizadas, garantindo que tem todas as informações necessárias para um armazenamento seguro e conforme a legislação.
As FDS são essenciais para garantir a manipulação segura de substâncias perigosas, protegendo a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente.
Nas secções 2, 7 e 9, encontram-se os elementos-chave para o armazenamento de produtos perigosos:
SECÇÃO 2: Identificação dos Perigos
Esta seção descreve os perigos do produto químico, ajudando a identificar os riscos potenciais para a saúde e segurança. As principais informações incluídas são:
Classificação do perigo.
Elementos de rotulagem incluindo pictogramas, palavras de advertência (como "Perigo" ou "Atenção"), frases de perigo (H) e frases de precaução (P).
Outros perigos que não se enquadram nos critérios de classificação, como perigos físicos, químicos ou ambientais que não são cobertos por classificações regulamentares.
As Frases H são úteis aos técnico de higiene e segurança na avaliação dos riscos associados à manipulação de produtos químicos e são fundamentais para planificar o armazenamento seguro desses produtos. Elas permitem a implementação de medidas de controle adequadas, garantindo a proteção da saúde dos trabalhadores e a preservação do meio ambiente. Os pictogramas, por sua vez, oferecem ao utilizador dos produtos perigosos uma visão rápida e clara dos principais perigos associados ao produto, facilitando a identificação imediata dos riscos e das precauções a serem tomadas durante o manipulação e uso.
SECÇÃO 7: Manipulação e Armazenamento
Nesta secção, são fornecidas orientações sobre como manipular e armazenar o produto químico de forma segura:
Precauções para manipulação segura: Recomendações sobre como evitar exposição, procedimentos para minimizar riscos, medidas de higiene, e cuidados durante a manipulação.
Condições de armazenamento seguro: Instruções sobre as condições adequadas de armazenamento, incluindo a temperatura, a ventilação, as incompatibilidades com outras substâncias, e qualquer requisito especial para evitar perigos.
SECÇÃO 9: Propriedades Físicas e Químicas
Esta seção detalha as propriedades físicas e químicas do produto, que são importantes para compreender o comportamento do produto químico em diferentes condições.
No caso de produtos inflamáveis, esta seção é particularmente crucial, pois permite identificar o ponto de inflamação da substância, o que é fundamental para evitar a formação de atmosferas explosivas e garantir a segurança durante o armazenamento e utilização do produto.
MANUAL DE BOAS PRÁTICAS - INDÚSTRIA DOS PRODUTOS QUÍMICOS
O Manual de Boas Práticas na Indústria dos Produtos Químicos, fruto do projeto Prevenir – Prevenção como Solução, desenvolvido pela AEP (Associação Empresarial de Portugal) e pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), é um guia que promove a segurança, saúde e eficiência no setor. Estruturado em várias seções, aborda temas essenciais como Segurança no Trabalho, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), Ergonomia, Prevenção e Combate a Incêndios, Sinalização, Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e Formação. Na ausência de legislação específica, este manual oferece uma base sólida para a adoção das melhores práticas no setor.
Quer armazenar produtos químicos e não sabe por onde começar?
Legislação relacionada com o armazenamento de produtos químicos
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Lei n.º 102/2009 e suas atualizações estabelecem as obrigações dos empregadores na promoção da segurança e saúde no trabalho. Ela exige avaliações de riscos em todas as atividades da empresa e a implementação de medidas preventivas. A legislação responsabiliza os empregadores por criar e manter condições seguras para os trabalhadores, incluindo a elaboração de planos de prevenção e revisões contínuas das práticas de segurança.
Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro - Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
Encontre aqui as respostas às perguntas mais frequentes sobre o regulamento CLP relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
Com a entrada em vigor da presente norma, a resistência ao fogo de um armário de segurança deve ser verificada através de um teste de resistência ao fogo (tipo test). Para além disso, norma EN 14470-1 ajuda a clarificar a situação jurídica mediante a colocação dos requisitos de construção e as especificações para realizar os testes de prova citados.
Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro - A presente Portaria tem por objecto a regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projectos de arquitectura, os projectos de SCIE e os projectos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoprotecção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
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