Legislação, normas e guias
Na DENIOS, com os nossos produtos e soluções para a segurança industrial, garantimos o armazenamento e manipulação seguros de produtos perigosos, em conformidade com a legislação vigente e o nosso lema de proteger as pessoas e o ambiente. Oferecemos um serviço integral, desde a escolha da solução de armazenamento mais segura até ao apoio na legalização de instalações. Proporcionamos formação especializada para as suas equipas e um amplo catálogo de produtos e soluções para assegurar a máxima segurança e eficiência industrial.
Nesta seção, atualizamo-lo sobre as mais recentes leis e apresentamos regulamentos, guias e manuais de boas práticas no armazenamento e manipulação de produtos perigosos.
Bases legais do armazenamento de produtos químicos
Em Portugal, não existe uma regulamentação específica para o armazenamento e manipulação de produtos químicos perigosos, ao contrário de outros países europeus, como a Alemanha e a Espanha, que dispõem de regulamentos detalhados para essas atividades. Contudo, as empresas que lidam com produtos químicos perigosos são obrigadas a cumprir diversas leis nacionais e europeias para garantir a segurança das pessoas e a proteção do ambiente.
Quer seja para reforçar o compromisso ambiental através da adoção da ISO 14001, cumprir com o Regime Jurídico de Promoção e Prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho, ou implementar os regulamentos europeus sobre a manipulação de produtos químicos, proteção ambiental ou a diretiva ATEX, a ausência de uma legislação unificada que abranja todos esses aspetos torna difícil para as empresas determinar quais são as suas obrigações e quais leis devem seguir para garantir o armazenamento e a manipulação corretos e seguros de produtos químicos.
Na DENIOS estamos prontos para ajudá-lo a implementar o seu plano de armazenamento de forma eficaz, assegurando a conformidade com toda a legislação aplicável, tanto a nível nacional como internacional. Deixe-nos apoiá-lo nessa missão!
LEGISLAÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS
A proteção contra incêndios é um elemento essencial da segurança em edificações, especialmente em indústrias e locais onde são armazenadas substâncias perigosas. Em Portugal, essa proteção é regida por um conjunto de leis e decretos que estabelecem padrões mínimos para garantir tanto a integridade das edificações quanto a segurança dos seus ocupantes.
Essa necessidade é ainda mais crítica na indústria química, onde a presença de substâncias inflamáveis aumenta significativamente o risco de incêndio e explosão, além de possibilitar a emissão de gases tóxicos. Para enfrentar esses desafios, a implementação da setorização é fundamental, pois envolve a separação e o armazenamento seguro dessas substâncias, utilizando armários de segurança ou contentores modulares resistentes ao fogo.
Essas medidas preventivas estão em conformidade com os regulamentos e normas que compõem o Regime jurídico de segurança contra incêndios em Portugal (SCIE), garantindo uma abordagem integrada e eficiente para proteger tanto as pessoas quanto as instalações.
Diretivas ATEX e a sua Implementação em Portugal
O Decreto-Lei nº 236/2003 e o Decreto-Lei nº 111-C/2017 representam a transposição para a legislação portuguesa das Diretivas Comunitárias ATEX 1999/92/CE e 2014/34/CE, respetivamente. Estas diretivas estabelecem um conjunto rigoroso de regulamentações europeias que definem as condições de segurança obrigatórias em áreas com risco de explosão.
A Diretiva ATEX 1999/92/CE, apresenta os requisitos mínimos para melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores expostos a atmosferas potencialmente explosivas. Por outro lado, a Diretiva ATEX 2014/34/CE, especifica a correta utilização de aparelhos de segurança e sistemas de proteção nessas áreas.
Estas regulamentações classificam as zonas de risco de explosão com base na presença de atmosferas explosivas. Cumprir estas normas é essencial para garantir a segurança no local de trabalho e a proteção dos trabalhadores contra os riscos associados a atmosferas explosivas.
Outras normas relevantes para o armazenamento de produtos perigosos
Regulamento CLP é o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
Este Regulamento já é de cumprimento obrigatório, sendo que praticamente a totalidade das substâncias e misturas já chegam aos clientes finais, rotulados e classificados segundo esta norma, já que o prazo limite para a sua adoção foi no dia 01-06-2015. Esta Instrução Técnica Complementar (ITC) aplica-se às instalações de armazenamento, manuseamento, carga e descarga dos líquidos tóxicos. São estabelecidas três classes de líquidos: Muito tóxicos, tóxicos e nocivos, que determinaram diferentes medidas de segurança, assim como quantidades mínimas de aplicação da ITC. Como em ITCs anteriores, distingue-se entre o armazenamento em recipientes fixos ou móveis (volume superior ou inferior a 3.000 L respetivamente).
Encontre aqui as respostas às perguntas mais frequentes sobre o regulamento CLP relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
Decreto-Lei nº 178/2006 - Vários factores concorrem para a necessidade de aprovar um novo regime jurídico para a gestão de resíduos que substitua este último regime de 1997.
Desde logo, avulta a de transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, codificadora da dispersa regulamentação comunitária sobre resíduos.
Portaria n.º 172/2009 - O presente Regulamento destina -se a definir os procedimentos a adoptar na classificação, caracterização, transporte, tratamento e operações de valorização e de eliminação de resíduos, a efectuar nos CIRVER (Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos), dando desta forma cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
Portaria n.º 131/2002, de 9 de fevereiro - Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis: Os reservatórios superficiais de gasóleo e todos os seus componentes devem ser contidos em bacias de retenção com pavimento e paredes impermeáveis que possam captar e coletar eventuais derrames provenientes dos reservatórios nelas contidos. A capacidade da bacia de retenção referida no número anterior deve ser igual a 50 % da capacidade do reservatório.
(Artigo 8.º)
A GLOBALGAP (ex-EUREPGAP) é a referência nos sistemas de Boas Práticas Agrícolas (BPA). É uma norma dita "pre-farm-gate" (antes da saída da unidade de produção), o que significa que o certificado abrange toda a produção do produto.
O selo GLOBALGAP é uma marca comercial destinada ao uso de empresa para empresa e, como tal, não é diretamente visível para o consumidor final. O esquema é aberto aos produtores no mundo inteiro.
Entre os princípios do esquema GLOBALGAP, estão incluídos:
Boas práticas agrícolas de proteção ambiental, de forma a minimizar os impactos negativos da produção agrícola no ambiente;
Condições de saúde, segurança e higiene dos trabalhadores.
Perguntas frequentes - FAQ
Aqui encontrará a resposta às preguntas mais frequentes sobre legilsação relacionada com produtos químicos em Portugal.
Em Portugal, não existe uma regulamentação única que trate exclusivamente do armazenamento e manipulação de produtos químicos perigosos. No entanto, há um conjunto de leis e normas que devem ser cumpridas para garantir o armazenamento seguro desses produtos, incluindo produtos inflamáveis. Essas regulamentações visam assegurar a proteção das pessoas e do meio ambiente.
Na DENIOS, estamos prontos para ajudá-lo a implementar um plano de armazenamento eficiente e em conformidade com todas as regulamentações nacionais e internacionais. Conte conosco para garantir sua segurança e conformidade legal!
A proteção contra incêndios no armazenamento de produtos inflamáveis em Portugal é regulamentada por leis como o Decreto-Lei n.º 220/2008 (SCIE) e a Portaria n.º 1532/2008, que exigem medidas rigorosas de segurança. Estas incluem a instalação de sistemas de deteção e combate a incêndios, a certificação de profissionais, e a realização de inspeções regulares. As normas cobrem desde o design das instalações até a manutenção dos equipamentos, visando minimizar os riscos e garantir a segurança dos ocupantes e do ambiente.
Continue a ler sobre legislação e proteção contra incêndios.
As diretivas ATEX incluem a Diretiva 1999/92/CE, que estabelece requisitos mínimos para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em atmosferas potencialmente explosivas, e a Diretiva 2014/34/CE, que regula a utilização adequada de equipamentos e sistemas de proteção nessas áreas. Em Portugal, estas diretivas foram transpostas para a legislação nacional através do Decreto-Lei n.º 236/2003, no caso da Diretiva 1999/92/CE, e do Decreto-Lei n.º 111/2016, que implementa a Diretiva 2014/34/CE, garantindo assim a conformidade com as normas de segurança aplicáveis em ambientes com risco de explosão.
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